Como solicitar a dispensa do Alvará e Licença de funcionamento para MEI?

Você sabia que desde 1º de setembro de 2020, o MEI tem dispensa do Alvará e Licença de Funcionamento? E você deve estar se perguntando: Como solicitar a dispensa do Alvará e Licença de funcionamento para MEI? O Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) aprovou uma resolução que a dispensa o Alvará e Licença de Funcionamento para o MEI (Microempreendedor Individual). Continue a leitura e confira mais informações sobre como solicitar a dispensa do Alvará e Licença de funcionamento para MEI.

O que é Alvará de funcionamento MEI?

O Alvará de Funcionamento nada mais é do que um documento que legaliza as atividades que a empresa vai exercer no endereço que foi cadastrado. Ou seja, o Alvará de Funcionamento é emitido pela prefeitura do município onde a empresa foi registrada. Sendo assim, antes do dia 1º de setembro de 2020, o empresário precisava ir na Prefeitura e se cadastrar como Contribuinte. Contudo, esse cadastro consistia em registrar a empresa dentro do município onde ela estava localizada, e assim gerar um número de registro, a Inscrição Municipal. No entanto, como a meta do MEI é sempre simplificar a vida do empreendedor, certas medidas foram adotadas para garantir mais uma facilidade: a dispensa do Alvará de funcionamento MEI.

O que mudou para o Microempreendedor Individual?

De acordo com a Resolução CGSIM nº59, que foi publicada dia 13 de agosto de 2020, a partir do dia 01 de setembro de 2020 os MEIs ficam dispensados do Alvará de Funcionamento. Ou seja, se você for MEI, não precisa mais solicitar Alvará de Funcionamento para o seu estabelecimento estar apto para funcionar!

Como solicitar a dispensa de Alvará de Funcionamento para MEI?

Solicitar a dispensa de Alvará é bem simples, e você pode concluir em apenas poucos passos:

1. Acesse o Gov.br na parte de Empresas & Negócios;
2. Clique em Empreendedor;
3. Em seguida clique em Já sou MEI;
4. Clique em Solicitar;
5. Preencha os dados com atenção;
6. Aceite os termos para concluir;
7. Pronto! A solicitação foi realizada!

No entanto, se quiser ir direto para a página de solicitação, clique aqui. O próprio Gov.br disponibiliza um passo a passo resumido, então fique tranquilo, é muito simples. Outro ponto importante, é informar que a dispensa do Alvará de Funcionamento não tem nenhum custo! Notícia boa, né?

O que muda para quem já possui um CNPJ como MEI?

Bom, como já falei acima, os empreendedores que abrirem seu MEI a partir de 01 de setembro de 2020 está Dispensado do Alvará de Funcionamento. No entanto, essa nova facilidade também se estende para MEIs com CNPJ ativo que ainda não possuem o Alvará definitivo, e MEIs que possuem o Alvará definitivo e precisam renovar. Ainda assim, esses dois exemplos de situações também precisam solicitar a dispensa do Alvará de Funcionamento. E quando fazer? Se você se encaixa em alguma das duas situações, pode solicitar das seguintes maneiras: Ao realizar a Inscrição Como MEI, ou então ao fazer alguma Alteração Em Seu CNPJ. Sendo assim, se sua empresa apresentar irregularidades em alguma fiscalização, o empreendedor poderá ser notificado pelo município. Além disso, quando uma empresa é notificada, o município dá um prazo que o empreendedor ajuste as irregularidades. No entanto, caso não seja regularizado, a dispensa de Alvará de Funcionamento deixará de ser válida.

Como comprovar a dispensa de Alvará de Funcionamento?

O próprio certificado do MEI comprova a dispensa do Alvará de Funcionamento. Sendo assim, basta emitir o Certificado do Microempreendedor Individual e será o suficiente. Porém, você pode estar se perguntando o que é o Certificado do MEI, e para o que ele serve, não é mesmo? Bom, vou explicar de forma simples e descomplicada. O Certificado do Microempreendedor Individual é o primeiro documento da sua empresa como MEI. Ou seja, é como se fosse a Certidão de Nascimento do seu MEI. No entanto, esse documento também serve para comprovar que sua empresa é enquadrada como MEI. Nesse documento irá constar diversos dados, como por exemplo:

• Nome completo do empreendedor;
• CPF;
• RG
• Razão Social;
• Nome fantasia;
• Número do CNPJ;
• Número de registro na Junta Comercial (Nire);
• CNAE das atividades comerciais;
• Situação Cadastral;
• Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório.

Além disso, emitir o Certificado do Microempreendedor Individual é muito fácil! Se liga nesse passo a passo:

1. Acesse o Gov.br na área de Empresas & Negócios;
2. Clique em Empreendedor;
3. Em seguida clique em Já sou MEI;
4. Clique em Emissão de Comprovante (CCMEI);
5. E em seguida clique novamente em Emissão de Comprovante (CCMEI);
6. Agora é só preencher com seus dados (CPF e data de nascimento).
7. Prontinho! O Certificado do Microempreendedor Individual abrirá em sua tela.

Fiscalização para MEI

Atenção! Ainda que o MEI possua dispensa do Alvará de Funcionamento, não significa que também está dispensado das fiscalizações do governo. Pelo contrário, para que o Microempreendedor Individual mantenha a regularidade e dispensa do Alvará de Funcionamento, é necessário verificar com a Prefeitura todas as regras. Existem atividades, como por exemplo, preparo e venda de alimentos, ou então venda de produtos inflamáveis, que exigem maiores cuidados, pois são atividades de alto risco.

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