Como emitir Nota Fiscal em Curitiba

Como emitir Nota Fiscal em Curitiba

Ilustração de nota fiscal

Quando você se torna empresário ou empresária, passa a ter algumas obrigatoriedades para manter sua empresa em atividade. Assim, uma delas é prestar contas sobre seu faturamento aos órgãos públicos.

Nesse caso, a Lei N° 8.846 regulamenta a necessidade desse registro por meio da Nota Fiscal. Neste artigo vamos te explicar como todo esse processo funciona e você vai aprender de uma vez por todas como emitir Nota Fiscal de serviço em Curitiba.

O que é nota fiscal?

Nota Fiscal, a NF-e, NFS-e, NFC-e,CTE-e entre outros é o documento que registra as entradas e saídas da sua empresa, ou seja, compra, venda, prestação de serviços e conhecimento de transporte também. Portanto, todo pagamento recebido deve gerar uma Nota Fiscal para seu cliente. Muitas vezes, ele pode não querer fornecer seus dados, porém, você ainda deve emiti-la. A emissão de Nota Fiscal é obrigatório em todo o Brasil, independente do tamanho da empresa.

A importância da Nota Fiscal

Com certeza você já ouviu falar sobre a importância da emissão de Nota Fiscal. Esse simples registro tem como finalidade permitir ao governo, controle de informações e transações comerciais que acontecem em todo o nosso país.

Além disso vai ajudar o escritório que faz sua contabilidade a calcular impostos. Da mesma maneira, o setor financeiro poderá estimar o faturamento da sua empresa. Já o setor de estoque pode definir entregas e produção. Desse modo, você pode direcionar seu negócio baseado nas informações colhidas para a NF.

É importante lembrar que a não emissão da Nota Fiscal pode ir além de uma desorganização financeira. Isso pode configurar crime de sonegação fiscal previsto na Lei 8.137. Portanto, pode levar seu negócio a ter problemas bem mais sérios.

Sonegação de impostos é crime e tem previsão na legislação de detenção e ainda pagamento de multas para o empreendedor. Caso o dono do estabelecimento que não faça a emissão, mas tenha sido considerado réu primário, irá pagar uma multa correspondente a até 10 vezes o valor da nota. Em caso de reincidência de sonegação, o empreendedor pode ser condenado a até 5 anos de prisão.

Além do mais, a Nota Fiscal é um direito do consumidor. Ela assegura o consumidor na hora de ir atrás dos seus direitos, caso seja necessário registrar reclamação nos órgãos de defesa.

Como funciona a emissão de Nota FiscalHomem com dúvida

Logo ao abrir a sua empresa, os CNAEs são definidos. Essas são as classificações das atividades que você irá exercer. Sendo assim, quando você for emitir a Nota Fiscal precisa definir o serviço prestado e o valor. Portanto, lembre-se de escolher o que melhor define seu serviço naquele momento.

Emissão é a comunicação com o fisco, ou seja, a empresa passa para o fisco o que teve de vendas ou prestação de serviços. Esse procedimento serve para apuração de impostos. A emissão da Nota Fiscal deve ser realizada pelo próprio site da prefeitura.

Exceção para MEI

No caso do Microempreendedor Individual há uma exceção na obrigatoriedade da NF. Logo, o MEI que vende diretamente para pessoa física não precisa emiti-la, apenas se for para uma outra empresa, ai neste caso é obrigatório se o destinatário não fizer uma nota de entrada. O MEI também não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), mesmo se as vendas forem interestaduais, exceto se desejar e por opção. (§ 1º do artigo 106, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN – de nº 140/2018.) No entanto, indicamos que você emita para formalizar a receita da sua empresa em Curitiba.

O que é NF-e? (Nota Fiscal Eletrônica de Produtos ou Mercadorias)

NF-e ou Nota Fiscal Eletrônica, é um documento igual à Nota Fiscal de prestação de serviços só que digital. Sendo assim, é emitido e armazenado eletronicamente. Logo, uma de suas principais vantagens está na facilidade da emissão. Neste caso, você não precisa mais se preocupar com bloco de notas, nem com o envio. Eliminando a necessidade de impressão, gastos com papel, simplificando e automatizando todo o processo de emissão. No entanto, você deve se lembrar de sempre atualizar e verificar a autentificação do Certificado Digital.

Esse documento geralmente é utilizado entre pessoas jurídicas em casos de circulação de mercadorias. Porém quando é destinada ao comprador, além da Nota Fiscal, a empresa deve emitir um DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal) junto com o produto para afirmar a operação, esse documento contém a chave de acesso para que possa ser feito a consulta da nota fiscal no site da Secretaria da Fazenda Estadual.

A NF-e não deve ser emitida em casos de vendas de produtos digitais. Esse modelo de nota é exclusivo para produtos físicos que façam circulação.

Cancelamento da NF

Os motivos que levam ao cancelamento da Nota Fiscal de Serviço são variados. As vezes por um erro de digitação de algum dos dados presentes na nota, erro no calculo ou até mesmo desistência da compra, por exemplo. Caso você precise fazer um cancelamento, também não encontrará dificuldades.

O cancelamento pode ser solicitado dentro do próprio sistema da prefeitura. Não importa o motivo do cancelamento da Nota Fiscal, porém é necessário executar corretamente dentro das normas e condições permitidas.

Exitem duas regras para o cancelamento: prazo limite para o cancelamento e desde que seja efetuado antes do pagamento do imposto.

Passando deste prazo, será necessário abrir um pedido administrativo junto a prefeitura solicitando o cancelamento da nota, neste pedido você informa o real motivo. Lembrando que caso isso aconteça é importante se atentar em retificar a apuração do imposto.

Ainda assim, se tiver alguma dúvida sobre como cancelar a Nota Fiscal em Curitiba, acesse o ISS Curitiba.

Cancelamento da NF-e

Com relação a Nota fiscal eletrônica, o cancelamento é diferente ao da NFS-e. No Paraná o prazo é em torno de 168h o que da 7dias corridos desde a emissão.

Porém existem algumas peculiaridades, o cancelamento precisa ser feito dentro do mês da emissão (Art. 298 Decreto n.º 7.871/2017)

Aprenda como emitir Nota Fiscal em Curitiba

Antes de aprender como emitir Nota Fiscal em Curitiba, saiba que não existe muita dificuldade nisso. Afinal, a capital paranaense é uma das menos burocráticas para tal. Sendo assim, vamos a um passo a passo simples e definitivo.

Hoje em dia a autorização para emissão de Nota Fiscal é muito mais simples. A partir do momento em que os dados forem informados no Cadastro Fiscal de Atividades de Prestação de Serviços, será autorizada pela Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento. Exceto aquelas de emissão proibida.

Para acessar o passo a passo clique aqui.

Definitivamente, não há segredos no passo a passo de como emitir Nota Fiscal em Curitiba. Desse modo, siga essas recomendações que vão colocar sua empresa dentro da Lei Fiscal.

Informações úteis

Prefeitura Municipal de Curitiba

Av. Cândido de Abreu, nº. 817, Centro Cívico, Setor de ISS

Funcionamento

Segunda a sexta, das 08:00h às 17:00h.

Para tirar dúvidas de como emitir uma Nota Fiscal em Curitiba, fale com a Attualize agora. Clique no botão do WhatsApp aqui ao lado!

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Cau Nascimento
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Cau faz parte do time de marketing da Attualize e trabalha ajudando a empresa a compartilhar conteúdos de forma simples e objetiva.

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