O Micro Empreendedor Individual ou apenas MEI, nada mais é que um indivíduo que trabalha por conta própria e faz sua formalização através da inscrição como empresário. Para se tornar um MEI é preciso trabalhar de forma individual (não ter sócios), não administrar ou participar de outras empresas, faturar até R$ 60.000,00 ao ano e não ter funcionário com salário acima de um salário mínimo nacional ou o piso salarial da categoria.
Você se tornando um MEI ganha com isso vários benefícios entre eles a inscrição no cadastro nacional das pessoas jurídicas (CNPJ). Além da formalização e nº de CNPJ, o Micro Empreendedor Individual é enquadrado no Simples Nacional e pagará apenas um valor fixado ano a ano (abaixo as tabelas para cada tipo de atividade).
Comércio e indústria – R$50,90
Prestadores de serviços – R$54,90
Comércio e prestadores de serviços – R$55,90
Valores impostos MEI
Com as contribuições acima o Micro Empreendedor Individual já tem acesso aos benefícios da previdência como: Aposentadoria, Auxílio doença, auxílio maternidade, etc.
MAIS INFORMAÇÕES:
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 50,90 (comércio ou indústria), R$ 54,90 (prestação de serviços) ou R$ 55,90 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros entre outros benefícios da previdência social.
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